Informações gerais para preenchimento da Guia
Custas dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Lei de Custas dos Juizados Especiais – Lei Estadual 18.413/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 - TEXTO COMPILADO - atualizado até a Instrução Normativa nº 19, de 21 de...