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Incidentes de Assunção de Competência (IAC) não admitidos - Seções Cíveis ou Órgão Especial
005Discute-se o marco inicial da cessação da boa-fé. Processo: 0033861-92.2019.8.16.0000 |
004Discute-se a divergência de entendimento entre as Câmaras, sobre a aplicação do prazo prescricional trienal intercorrente. Processo: 146934-9/01 |
003Discute-se a possibilidade de revisão geral anual de proventos de servidores públicos estaduais. Processo: 1589589-7/01 |
002Discute-se o cabimento de remessa necessária em ação de improbidade admnistrativa. Processo: 1625601-6/01 |
001Discute-se a hipótese de julgamento de ação civil pública por ato de improbilidade administrativa, sendo a divergência no sentido de que, se ante a criação de nova Comarca aplica-se, ou não, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Processo: 1399078-8/01 |