IAC 015

i) constitucionalidade da atual sistemática de cálculo do chamado coeficiente de estorno de ICMS no Estado do Paraná;

ii) legalidade da exclusão de alguns itens do rol de bens passíveis de creditamento de ICMS pelas empresas de transporte;

iii) termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança versando a constitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 1.000/2015, 2.867/2015 e 7.871/2017.

Processo: 0058709-46.2019.8.16.0000
Observações do NUGEP: 

Não houve determinação de suspensão de processos no Estado do Paraná em que se debata a questão submetida a julgamento.

Relator(a): Desembargador Jorge de Oliveira Vargas
Processos Sobrestados: 60
Processo Paradigma: 0011186-38.2019.8.16.0000

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