Legislação Juizados Especiais
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Resolução 01 2005 RETIFICADA 20_07_2011.pdf
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Regulamenta o procedimento para recolhimento das custas e despesas processuais, da taxa judiciária, bem como sobre o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Texto alterado pelas Resoluções nº 04/2005, 07/2005, 01/2006, 02/2007, 03/2007, 06/2007, 07/2007, 01/2010 e 05/2011 - CSJEs).
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