Legislação Juizados Especiais
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Regulamenta os concursos para provimento, por ingresso, remoção, promoção e permuta, dos cargos de serventuários e funcionários da Justiça que integram o quadro próprio do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art.274 da Lei Estadual nº 14.277/2003 (CODJPR).
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