Legislação Juizados Especiais
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Resolução 08.2011.Sistema Hércules.pdf
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Versão 1.0
Acrescenta o artigo 47-A e altera os artigos 8º, 9º, 23, 27, 39, 42, 45, 46, 47 e 50, todos da Resolução 03/2010 do CSJEs.
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