Legislação Juizados Especiais
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b- Resolução 03-2010 com alterações até resolução 06-2012 23-10.pdf
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Versão 1.2
Regulamenta as funções, recrutamento, designação, substituição, remuneração, desligamento e procedimento para apuração de falta funcional dos conciliadores e juízes leigos nos Juizados Especiais do Estado do Paraná.(Texto com alteração dada pelas resoluções nº 06/2010, 09/2010, 08/2011, 03/2012 e 06/2012 - CSJEs) » Anexos »Termo de Anuência »Termo de Anuência para Processo Seletivo Regional »Termo de Anuência para Processo Seletivo Unificado
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