Legislação Juizados Especiais
Voltar
Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Resolução nº 09-2019 - CSJEs
Uploads feitos por Luciana Cristina de Lucena, 31/01/20 16:14
Geração de pré-visualização demorará alguns minutos.
Versão 1.5
Regulamenta as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Veiculada no DJ nº 2653, em 14/01/2020. Com as alterações dos anexos da Resolução nº 267/2020 e da Resolução nº 309/2021.TEXTO COMPILADO - atualizado até a Resolução nº 313, de 13 de setembro de 2021 - CSJEs ANEXOS - atualizados até a Resolução nº 309, de 10 de setembro de 2021 - CSJEs
Baixar (214k)
Get