Legislação Juizados Especiais
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Resolução nº 08-2019 - CSJEs
Resolução nº 08-2019 - CSJEs


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Altera os artigos 2º, 7º, 14, 16 e 18, bem como acréscimo dos artigos 14-A, 14-B, 14-C, 14- D, 14-E, 14-F e 14-G, todos da Resolução nº 02, de 01 de fevereiro de 2019 - CSJE. Veiculada no DJ nº 2662, em 27/01/2020.
