Legislação Juizados Especiais
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resolução 06.2011.convênios.pdf
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Versão 1.1
Disciplina e uniformiza os procedimentos referentes aos Termos de Convênio estabelecidos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná. Revogada pela Resolução nº 02/2016 » Anexos
