Legislação Juizados Especiais
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Resolução 07_2010 - Justiça ao Torcedor
Resolução 07_2010 - Justiça ao Torcedor
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Cria, no âmbito dos Juizados Especiais, os Postos do Juizado do Torcedor. (Alterada pelas Resoluções nºs 02/2013, 03/2013, 03/2015 e 01/2016 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais). REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2017 -CSJES
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