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Divisão da Turma Recursal - DJ nº 421, com veiculação em 02/07/2010 e publicação em 05/07/2010. Com as alterações das Resoluções nºs 04/2012, 02/2014 e 02/2015, do CSJEs.
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Última atualização por Luciana Cristina de Lucena
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Estado: Aprovado
Divisão da Turma Recursal - DJ nº 421, com veiculação em 02/07/2010 e publicação em 05/07/2010. Com as alterações das Resoluções nºs 04/2012, 02/2014 e 02/2015, do CSJEs.
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