Legislação Juizados Especiais
Voltar
01_2004.pdf
01_2004.pdf
Uploads feitos por Cleverton Mayer, 13/12/12 13:35
Geração de pré-visualização demorará alguns minutos.
Versão 1.0
Regulamenta a designação, substituição, dispensa e remuneração de juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. (Texto com alteração dada pela resolução nº 02/2006 - CSJEs)
Baixar (114k)
Get