Legislação Juizados Especiais Legislação Juizados Especiais

2004

Última atualização 06/02/19 13:33
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01_2004.pdf
Regulamenta a designação, substituição, dispensa e remuneração de juízes leigos e conciliadores nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. (Texto com alteração dada pela resolução nº 02/2006 - CSJEs)
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02_2004.pdf
Regulamenta o pagamento da gratificação pela prestação de serviços noturnos junto aos Juizados Especiais do Estado do Paraná.
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03_2004.pdf
Regulamenta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas desprovidas de unidade autônomas. (Texto com alteração dada pela resolução nº 04/2005 CSJEs) (Atenção: Vide Resolução nº 04/2011-CSJEs)
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04_2004.pdf
Estipula, provisoriamente, os critérios de distribuição para as recentes unidades de Juizados Especiais das comarcas de entrância final, com exceção do Foro Central de Curitiba, a fim de equacionar o número de processos com os das demais varas.
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05_2004.pdf
Identifica os relatórios e boletins de freqüência relativos aos Juizados Especiais do Estado do Paraná pelos Juízes Supervisores, regulamentando os prazos de remessa ao Conselho de Supervisão e à Corregedoria-Geral da Justiça.
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08_2004.pdf
Cria os endereços eletrônicos das unidades de Juizados Especiais do Estado do Paraná e regulamenta o seu uso.
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09_2004.pdf
Retifica disposições das resoluções 2/2003, 2/2004 e 4/2004.
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11_2004.pdf
Proíbe o recebimento de valores pecuniários em secretarias ou cartórios dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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7_2004.pdf
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Resolução 06.2004_09.02.11.pdf
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