Legislação Juizados Especiais
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Resolução nº 02-2019 - CSJEs
Resolução nº 02-2019 - CSJEs
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Versão 1.3
REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - alterada pelas Resoluções nºs 05 e 08/2019 - CSJEs. Notas referentes à Resolução nº 235/2019-OE.
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