Legislação Juizados Especiais
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Resolução nº 09-2018 - CSJEs
Resolução nº 09-2018 - CSJEs
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Versão 1.0
Regulamenta os Acordos de Cooperação/Convênios firmados entre o Tribunal de Justiça do Paraná e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado destinados à persecução das finalidades institucionais dos Juizados Especiais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná
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