Conforme as disposições dos arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.
2021
2020
Conforme as disposições do art. 10, inciso III, alíneas "a" e "b", da Instrução Normativa nº 176, de 1º de dezembro de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
2022
2019
Conforme as disposições do art. 10, inciso IV, da Instrução Normativa nº 176, de 1º de dezembro de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
