FUNSEG
Legislação FUNSEG
O FUNSEG (Fundo de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838 de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.
Legislação pertinente:
Lei nº 17.838/2013 - Cria o FUNSEG.
Decreto nº 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG.
Oficios Circulares:
01/2014 - Procedimentos FUNSEG
02/2014 - Procedimentos FUNSEG
09/2014 -...
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Relatório de Gestão Fiscal 2019
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