Legislação Juizados Especiais
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c- Portaria 04 2013.pdf
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Versão 1.3
Altera o parágrafo único do artigo 2° e prorroga o prazo previsto no artigo 4° da Portaria 03/2013 que Institui o Grupo de Trabalho para planejamento e coordenação das atividades do Projeto Justiça se Aprende na Escola
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