Legislação Juizados Especiais
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a- Resolução nº 02-2009 do CSJEs
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Versão 1.4
Regulamenta o pagamento da gratificação de serviço extraordinário nas unidades de Juizados Especiais e das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Veiculado no DJ nº 122, em 20/04/2009 - (texto com alterações da Resolução nº 07/2012)
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