Legislação Juizados Especiais
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Resolucao_05_2009.pdf
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Versão 1.0
Regulamenta o procedimento para designação de substituto aos Secretários no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença, férias ou afastamento. (Atenção: Vide Resolução nº 03/2011-CSJEs)
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