Legislação Juizados Especiais
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a- Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná - Resolução nº 02-2019
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Disponibilizado em 04/02/2019. Veiculado no DJ nº 2428, em 01/02/2019. Alterada pela Resolução nº 05/2019 do CSJEs, em 29/08/2019.
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