Legislação Juizados Especiais
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b- Portaria 02- 2018
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Versão 1.1
Dispõe sobre o procedimento do pedido de interesse e da sustentação oral, presencial ou por videoconferência, nos processos originários da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a serem julgados pelas 1ª e 4ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, em atenção ao projeto piloto instaurado, dando outras providências - SEI 0006881-87.2018.8.16.6000
